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Decreto n.º 10.938, de 20 de agosto 228
Lei n.º 4.759, de 02 de junho 227
Decreto n.º 10.904, de 28 de julho 227
Decreto n.º 11.018, de 10 de outubro 227
Decreto n.º 10.971, de 16 de setembro 227
Decreto n.º 10.823, de 21 de maio 227
Decreto n.º 10.993, de 17 de setembro 227
Lei nº 4.302, de 22 de setembro 226
Decreto n.º 11.128, de 26 de janeiro 226
Decreto n.º 11.114, de 08 de janeiro 226
Decreto n.º 11. 097, de 11 de dezembro 225
Decreto n.º 10.094, de 16 de junho 223
Lei n.º 4.762, de 15 de junho 223
Decreto n.º 10.984, de 16 de setembro 223
Decreto n.º 11.120, de 14 de janeiro 223
Decreto nº 10.958, de 12 de setembro 223
Decreto n.º 10.985, de 16 de setembro 223
Decreto n.º 10.875, de 24 de julho 222
Decreto n.º 11.057, de 12 de novembro 222
Decreto n.º 10.997, de 23 de setembro 222
Decreto n.º 11.013, de 08 de outubro 221
Decreto n.º 11.012, de 08 de outubro 221
Decreto n.º 10.066, de 19 de maio 221
Decreto n.º 10.978, de 16 de setembro 221
Decreto n.º 10.809, de 12 de maio 221

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