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Decreto n.º 11.038, de 23 de outubro 231
Decreto n.º 10.931, de 14 de agosto 231
Decreto n.º 11.086, de 05 de dezembro 231
Decreto n.º 10.991, de 16 de setembro 231
Decreto n.º 10.947, de 28 de agosto 231
Decreto n.º 10.894, de 28 de julho 231
Decreto n.º 10.897, de 28 de julho 231
Lei Complementar n.º 1.325, de 15 de junho 230
Decreto n.º 10.933, de 14 de agosto 230
Decreto n.º 10.881, de 28 de julho 230
Decreto n.º 11.045, de 30 de outubro 230
Decreto n.º 11.040, de 29 de outubro 229
Decreto n.º 10.936, de 19 de agosto 229
Decreto n.º 11.058, de 13 de novembro 229
Decreto nº 10.961, de 12 de setembro 229
Decreto n.º 10.892, de 28 de julho 229
Decreto n.º 10.938, de 20 de agosto 229
Decreto n.º 11.039, de 23 de outubro 229
Decreto n.º 10.885, de 28 de julho 229
Lei n.º 4.758, de 02 de junho 229
Decreto n.º 10.939, de 20 de agosto 229
Decreto n.º 10.871, de 23 de julho 228
Decreto nº 10.962, de 12 de setembro 228
Decreto n.º 11.020, de 10 de outubro 228
Decreto n.º 10.966, de 15 de setembro 228

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