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Lei n.º 4.042, de 24 de junho 710
Lei n.º 4.049, de 30 de junho 710
Lei n.º 3.333, de 28 de dezembro 710
Decreto n.º 7.928, de 20 de novembro 710
Lei n.º 3.856, de 02 de julho 710
Decreto n.º 8.340, de 24 de janeiro 710
Decreto n.º 9.998, de 28 de março 710
Lei n.º 3.478, de 30 de novembro 709
Decreto n.º 8.811, de 26 de dezembro 709
Lei n.º 3.452, de 11 de setembro 709
Decreto n.º 9.040, de 11 de agosto 709
Decreto n.º 9.436, de 31 de agosto 709
Decreto n.º 8.432, de 23 de abril 709
Lei n.º 4.068, de 07 de julho 709
Lei n.º 4.061, de 06 de julho 709
Decreto n.º 9.431, de 25 de agosto 709
Lei n.º 3.870, de 20 de agosto 709
Decreto n.º 9.105, de 13 de outubro 709
Lei n.º 3.497, de 14 de dezembro 709
Decreto n.º 9.072, de 11 de setembro 709
Decreto n.º 9.717, de 14 de junho 709
Decreto n.º 7.583, de 09 de novembro 709
Lei n.º 4.191, de 26 de abril 709
Decreto n.º 7.563, de 07 de outubro 709
Lei n.º 3.545, de 04 de junho 709

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