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Decreto n.º 9.061, de 27 de agosto 711
Decreto n.º 9.067, de 09 de setembro 711
Decreto n.º 8.378, de 01 de março 711
ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-GPM DE 29 DE JUNHO DE 2023 711
Lei n.º 3.651, de 12 de dezembro 711
Lei n.º 3.623, de 08 de novembro 711
Lei n.º 4.069, de 07 de julho 711
Decreto n.º 8.437, de 29 de abril 711
Decreto n.º 8.421, de 03 de abril 711
Lei n.º 3.717, de 18 de setembro 711
Decreto n.º 8.360, de 08 de fevereiro 711
Lei n.º 4.052, de 04 de julho 711
Lei n.º 3.310, de 29 de novembro 711
Decreto n.º 8.126, de 06 de junho 711
Lei n.º 3.486, de 10 de dezembro 711
Lei Complementar n.º 1.236, de 19 de dezembro 711
Decreto n.º 9.751, de 18 de julho 711
Lei n.º 3.848, de 24 de junho 711
Lei n.º 4.213, de 12 de junho 711
Decreto n.º 9.400, de 22 de julho 710
Decreto n.º8.146, de 26 de junho 710
Decreto n.º 8.427, de 15 de abril 710
Decreto n.º 8.189, de 09 de agosto 710
Decreto n.º 7.546, de 13 de setembro 710
Decreto n.º 8.402, de 22 de março 710

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