2020 » Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro

28/02/2020 às 16:14
28/02/2020 às 16:12

parcelamento débitos fiscais dívida ativa

DISCIPLINA O PARCELAMENTO ESPECIAL ELETRÔNICO DE DÉBITOS FISCAIS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2020.

Publicado no D.O de 28/02/2020