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Decreto n.º 6.937, de 21 de outubro 642
Decreto n.º 8.293, de 12 de dezembro 642
Decreto n.º 7.498, de 20 de julho 642
Decreto n.º 7.892, de 11 de outubro 642
Lei n.º 3.718, de 29 de setembro 642
Decreto n.º 8.009, de 31 de janeiro 642
Lei n.º 3.465, de 26 de outubro 642
Decreto n.º7.466, de 16 de junho 642
Lei n.º 3.132, de 05 de maio 642
Decreto n.º 7.911, de 30 de outubro 642
Lei n.º 3.210, de 12 de novembro 642
Lei n.º 3.075, de 10 de dezembro 642
Decreto n.º 9.374, de 06 de julho 642
Decreto n.º 6.595, de 11 de novembro 642
Decreto n.º 7.549, de 14 de setembro 642
Lei n.º 3.191, de 28 de setembro 642
Lei n.º 3.373, de 17 de julho 642
Decreto n.º 7.422, de 14 de abril 642
Decreto n.º 9.989, de 22 de março 642
Lei n.º 4.020, de 20 de maio 642
Decreto n.º 7.878, de 20 de setembro 642
Decreto n.º 7.254, de 15 de outubro 642
Decreto n.º 7.387, de 09 de março 641
Decreto n.º 7.855, de 30 de agosto 641
Decreto n.º 8.123, de 30 de maio 641

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