05/09/2017 às 09:28 05/09/2017 às 09:26
interesse social desapropriação imóvel empreendimento habitacional
DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NECESSÁRIO À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL.
Publicado no D.O. de 04/09/17.