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Decreto n.º 6.908, de 22 de setembro 641
Decreto n.º 9.373, de 05 de julho 641
Decreto n.º 7.893, de 13 de outubro 641
Decreto n.º 9.978, de 03 de março 641
Decreto n.º 7.387, de 09 de março 641
Decreto n.º 8.338, de 23 de janeiro 641
Decreto n.º 8.362, de 14 de fevereiro 641
Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 641
Lei n.º 4.448, de 03 de janeiro 641
Decreto n.º 7.763, de 26 de maio 641
Lei n.º 3.388, de 05 de outubro 641
Decreto n.º 9.981, de 08 de março 641
Decreto n.º 7.692, de 17 de fevereiro 641
Decreto n.º 9.670, de 03 de maio 641
Decreto n.º 6.933, de 17 de outubro 641
Decreto n.º 8.123, de 30 de maio 641
Decreto n.º 8.044, de 14 de março 641
Decreto n.º8.137, de 20 de junho 641
Decreto n.º 7.226, de 14 de setembro 641
Lei n.º 4.025, de 31 de maio 641
Decreto n.º 9.673, de 05 de maio 641
Lei n.º 3.054, de 26 de novembro 641
Lei n.º 3.326, de 16 de dezembro 640
Decreto n.º 9.996, de 28 de março 640
Decreto n.º 8.255, de 24 de outubro 640

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