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Lei n.º 3.036, de 18 de novembro 643
Decreto n.º 7.581, de 07 de novembro 643
Decreto n.º 8.029, de 28 de fevereiro 643
Decreto n.º 7.904, de 25 de outubro 643
Decreto n.º 6.899, de 05 de setembro 643
Lei n.º 3.043, de 18 de novembro 643
Decreto n.º 7.155, de 24 de junho 643
Lei Complementar n.º 1.251, de 08 de março 643
Lei n.º 3.491, de 10 de dezembro 643
Decreto n.º 7.453, de 01 de junho 643
Decreto n.º 7.394, de 15 de março 643
Decreto n.º 9.657, de 25 de abril 643
Decreto n.º 7.859, de 01 de setembro 643
Decreto n.º 7.377, de 24 de fevereiro 643
Lei n.º 3.125, de 13 de abril 643
Lei n.º 3.055, de 26 de novembro 643
Decreto n.º 7.428, de 27 de abril 643
Decreto n.º 7.360, de 12 de fevereiro 643
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 643
Decreto n.º 10.313, de 10 de janeiro 643
Lei n.º 3.195, de 05 de outubro 643
Decreto n.º 8.920, de 07 de abril 643
Lei n.º 3.399, de 29 de novembro 643
Lei n.º 3.289, de 31 de agosto 642
Decreto n.º 7.925, de 16 de novembro 642

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