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Lei nº 3.007, de 27 de agosto 640
Decreto n.º 6.910, de 24 de setembro 640
Lei n.º 4.022, de 23 de maio 640
Decreto n.º 7.412, de 01 de abril 640
Decreto n.º 7.284, de 25 de novembro 640
Decreto n.º 7.864, de 05 de setembro 639
Decreto n.º 8.019, de 15 de fevereiro 639
Decreto n.º 7.488, de 13 de julho 639
Decreto n.º 8.093, de 03 de maio 639
Lei n.º 3.049, de 24 de novembro 639
Lei n.º 3.053, de 26 de novembro 639
Decreto n.º 7.243, de 07 de outubro 639
Decreto n.º 8.276, de 22 de novembro 639
Decreto n.º 7.515, de 04 de agosto 639
Decreto n.º 7.438, de 09 de maio 639
Decreto n.º 7.938, de 05 de dezembro 639
Lei n.º 2.931, de 07 de novembro 639
Decreto n.º 7.870, de 06 de setembro 639
Decreto n.º 9.684, de 10 de maio 639
Decreto n.º 7.495, de 20 de julho 639
Lei n.º 3.314, de 08 de dezembro 639
Decreto n.º 7.616, de 14 de dezembro 639
Decreto n.º 9.713, de 08 de junho 639
Lei n.º 3.504, de 19 de dezembro 638
Decreto n.º 8.237, de 04 de outubro 638

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