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Decreto n.º 9.666, de 27 de abril 787
Decreto n.º 9.959, de 08 de fevereiro 787
Decreto n.º 8.444, de 13 de maio 787
Lei n.º 3.224, de 02 de dezembro 787
Decreto n.º 8.970, de 08 de junho 786
Decreto n.º 7.795, de 03 de julho 786
Decreto n.º 6.708, de 19 de fevereiro 786
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 786
Lei n.º 3.444, de 05 de setembro 786
Decreto n.º 7.757, de 22 de maio 786
Lei n.º 3.031, de 11 de novembro 786
Decreto n.º 9.015, de 22 de julho 786
Decreto n.º 9.630, de 17 de março 786
Decreto n.º 6.626, de 03 de dezembro 786
Lei Complementar n.º 1.072, de 16 de dezembro 786
Decreto n.º 6.799, de 27 de maio 786
Decreto n.º 9.387, de 15 de julho 786
Lei Complementar n.º 727, de 04 de julho 786
Decreto n.º 8.308, de 27 de dezembro 786
Decreto n.º 6.619, de 27 de novembro 786
Decreto n.º 8.281, de 26 de novembro 786
Decreto n.º 6.984, de 04 de dezembro 786
Decreto n.º 7.508, de 01 de agosto 786
Lei n.º 3.084, de 18 de novembro 786
Lei n.º 3.012, de 16 de setembro 786

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