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Decreto n.º 7.945, de 07 de dezembro 789
Decreto n.º 7128, de 21 de maio 789
Lei Complementar n.º 1.053, de 24 de setembro 789
Decreto nº 10.070, de 24 de maio 789
Decreto n.º 6.895, de 04 de setembro 789
Decreto nº 6.869 de 01 de agosto 789
Decreto n.º 8.102, de 14 de maio 789
Decreto n.º 8.166, de 19 de julho 789
Lei n.º 3.197, de 06 de outubro 789
Decreto n.º 6.973, de 26 de novembro 789
Decreto n.º 9.621, de 09 de março 788
Decreto n.º 7.153, de 24 de junho 788
Decreto n.º 7.951, de 15 de dezembro 788
Decreto n.º 7.754, de 17 de maio 788
Lei n.º 3.190, de 28 de setembro 788
Lei Complementar n.º 1.255, de 04 de abril 788
Decreto n.º 7.621, de 21 de dezembro 788
Decreto n.º 7.632, de 28 de dezembro 788
Lei nº 3.221, de 1º de dezembro 788
Decreto n.º 7.863, de 05 de setembro 788
Decreto n.º 8.312, de 28 de dezembro 788
Decreto n.º 7.262, de 21 de outubro 788
Decreto nº 9.644, de 01 de abril 788
Decreto n.º 7.391, de 15 de março 788
Decreto n.º 7.967, de 28 de dezembro 788

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