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Decreto n.º 8.101, de 14 de maio 668
Decreto n.º 7.778, de 14 de junho 668
Decreto n.º 6.982, de 03 de dezembro 668
Decreto n.º 6.921, de 02 de outubro 668
Decreto nº 6.862 de 25 de julho 667
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 667
Decreto n.º 7.224, de 11 de setembro 667
Decreto n.º 7.236, de 23 de setembro 667
Decreto n.º 9.196, de 01 de fevereiro 667
Decreto n.º 8.047, de 19 de março 667
Decreto n.º 7.831, de 07 de agosto 667
Decreto n.º 6.597, de 12 de novembro 667
Decreto n.º 7.828, de 02 de agosto 667
Decreto n.º 8.079, de 11 de abril 667
Lei n.º 3.192, de 30 de setembro 667
Decreto n.º 6.985, de 04 de dezembro 667
Decreto n.º 8.127, de 07 de junho 667
Decreto n.º 7.245, de 07 de outubro 667
Decreto n.º 7.744, de 04 de maio 667
Decreto n.º 7.818, de 19 de julho 667
Decreto n.º 7.689, de 17 de fevereiro 667
Decreto n.º 8.085, de 23 de abril 667
Decreto n.º 6.934, de 17 de outubro 667
Decreto n.º 8.120, de 28 de maio 667
Decreto n.º 7.105, de 29 de abril 666

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