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Decreto n.º 6.900, de 10 de setembro 665
Decreto n.º 8.301, de 17 de dezembro 665
Decreto n.º 7.212, de 02 de setembro 665
Decreto n.º 8.822, de 30 de dezembro 665
Decreto n.º 6.585, de 31 de outubro 665
Lei Complementar n.º 1.244, de 10 de janeiro 665
Decreto n.º 7.234, de 21 de setembro 665
ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-GPM DE 04 DE MAIO DE 2023 665
Decreto n.º 8.873, de 02 de março 665
Decreto n.º 6.981, de 03 de dezembro 665
Lei n.º 3.231, de 16 de dezembro 665
Decreto n.º 8.302, de 20 de dezembro 665
Decreto n.º 8.915, de 07 de abril 665
Decreto n.º 7.852, de 24 de agosto 665
Lei n.º 3.200, de 14 de outubro 665
Decreto n.º 8.110, de 17 de maio 665
Lei n.º 3.145, de 01 de junho 665
Lei n.º 3.057, de 02 de dezembro 665
Lei n.º 3.014, de 18 de setembro 665
Decreto n.º 7.434, de 05 de maio 665
Lei n.º 3.219, de 27 de novembro 665
Lei n.º 3.011, de 16 de setembro 665
Lei n.º 3.222, de 1º de dezembro 665
Decreto n.º7.483, de 06 de julho 665
Decreto n.º 9.257, de 08 de março 665

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