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Decreto n.º 6.707, de 18 de fevereiro 792
Decreto n.º 7.838, de 14 de agosto 792
Decreto n.º 8.016, de 07 de fevereiro 792
Decreto n.º 8.081, de 16 de abril 792
Decreto n.º 6.713, de 24 de fevereiro 792
Decreto n.º 8.046, de 16 de março 792
Decreto n.º 6.589, de 06 de novembro 792
Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 792
Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 792
Decreto n.º 6.613, de 26 de novembro 792
Decreto n.º 7.835, de 10 de agosto 792
Decreto n.º 9.620, de 09 de março 792
Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 792
Decreto n.º 7.390, de 15 de março 792
Lei n.º 3.192, de 30 de setembro 792
Decreto n.º 6.577, de 25 de outubro 792
Lei n.º 4.673, de 01 de outubro 792
Decreto n.º 7.228, de 16 de setembro 792
Decreto n.º 6.734, de 27 de março 792
Decreto nº 10.029, de 20 de abril 792
Decreto n.º 6.838, de 10 de julho 792
Decreto n.º 10.135, de 16 de agosto 792
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 792
Lei n.º 4.462, de 04 de abril 792
Decreto n.º 9.965, de 15 de fevereiro 791

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