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Decreto n.º 7.110, de 06 de maio 671
Decreto n.º 7.960, de 21 de dezembro 671
Decreto n.º 6.708, de 19 de fevereiro 671
Decreto n.º 7.867, de 05 de setembro 671
Decreto n.º 7.388, de 09 de março 670
Decreto n.º 9.649, de 01 de abril 670
Decreto n.º 8.040, de 12 de março 670
Decreto n.º 6.715, de 27 de fevereiro 670
Decreto n.º 7.811, de 12 de julho 670
Decreto n.º 7.688, de 17 de fevereiro 670
Decreto n.º 7.431, de 03 de maio 670
Decreto n.º 7.184, de 31 de julho 670
Decreto n.º 7.838, de 14 de agosto 670
Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 670
Decreto n.º 7.943, de 06 de dezembro 670
Decreto n.º 6.533, de 20 de setembro 670
Decreto n.º 8.041, de 12 de março 670
Decreto n.º 7.879, de 22 de setembro 670
Decreto n.º 7.923, de 14 de novembro 670
Lei n.º 3.129, de 15 de abril 670
Decreto n.º 7.082, de 01 de abril 670
Decreto n.º 9.050, de 20 de agosto 670
Lei n.º 3.233, de 16 de dezembro 670
Decreto n.º 6.527, de 12 de setembro 670
Decreto n.º 7.269, de 27 de outubro 670

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