31/05/2023 às 10:26 31/05/2023 às 10:26
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.196, DE 24 DE MARÇO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Publicado no D.O de 25/05/23