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Decreto n.º 7.192, de 12 de agosto 812
Lei n.º 4.675, de 02 de outubro 812
Lei n.º 4.104, de 05 de setembro 812
Decreto n.º 7.931, de 23 de novembro 812
Decreto n.º 6.775, de 06 de maio 812
Decreto n.º 7.180, de 29 de julho 812
Decreto n.º 6.637, de 11 de dezembro 812
Decreto n.º 6.788, de 13 de maio 812
Decreto n.º 6.814, de 09 de junho 812
Decreto n.º 6.611, de 22 de novembro 812
Lei n.º 3.019, de 03 de outubro 812
Decreto n.º 7.220, de 10 de setembro 812
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 812
Decreto n.º 8.229, de 28 de setembro 812
Decreto n.º 8.247, de 15 de outubro 812
Decreto n.º 7.206, de 28 de agosto 812
Decreto n.º 8.305, de 21 de dezembro 812
Decreto n.º 7.385, de 08 de março 812
Decreto n.º 6.602, de 14 de novembro 811
Decreto n.º 7.057, de 04 de março 811
Decreto n.º 6.542, de 30 de setembro 811
Decreto n.º 9.281, de 26 de março 811
Decreto n.º 6.748, de 08 de abril 811
Decreto n.º 6.771, de 29 de abril 811
Lei n.º 4.023, de 27 de maio 811

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