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Decreto n.º 7.160, de 01 de julho 691
Decreto n.º 7.969, de 28 de dezembro 691
Decreto n.º 7.313, de 22 de dezembro 691
Lei n.º 3.087, de 19 de dezembro 691
Decreto n.º 7.825, de 28 de julho 691
Decreto n.º 7.841, de 17 de agosto 691
Decreto n.º 7.959, de 20 de dezembro 690
Decreto n.º 9.974, de 17 de fevereiro 690
Lei n.º 2.939, de 11 de dezembro 690
Decreto n.º 7.713, de 09 de março 690
Decreto n.º 7.220, de 10 de setembro 690
Lei Complementar n.º 1.140, de 16 de novembro 690
Decreto nº 6.879 de 08 de agosto 690
Decreto n.º 6.522, de 05 de setembro 690
Decreto n.º 9.969, de 17 de fevereiro 690
Lei n.º 3.291, de 15 de setembro 690
Decreto n.º 8.089, de 25 de abril 690
Decreto n.º 6.707, de 18 de fevereiro 690
Decreto n.º 6.941, de 24 de outubro 690
Decreto n.º 9.084, de 18 de setembro 690
Decreto n.º 7.762, de 26 de maio 690
Decreto n.º 6.799, de 27 de maio 690
Decreto n.º 9.237, de 23 de fevereiro 690
Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro 690
Decreto n.º 7.633, de 28 de dezembro 690

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