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Decreto n.º 7.046, de 11 de fevereiro 815
Decreto n.º 9.315, de 29 de abril 815
Decreto n.º 9.198, de 01 de fevereiro 815
Decreto n.º 7.201, de 24 de agosto 815
Decreto n.º 7.760, de 25 de maio 815
Decreto n.º 7.322, de 29 de dezembro 815
Decreto n.º 6.998, de 16 de dezembro 815
Decreto n.º 7.158, de 30 de junho 815
Decreto n.º 7.685, de 17 de fevereiro 815
Decreto n.º 9.292, de 07 de abril 815
Decreto n.º 9.201, de 03 de fevereiro 815
Lei n.º 3.395, de 26 de outubro 815
Decreto n.º 8.892, de 17 de março 815
Lei n.º 3.077, de 12 de dezembro 814
Decreto n.º 6.993, de 11 de dezembro 814
Decreto n.º 8.938, de 14 de abril 814
Decreto n.º 6.942, de 27 de outubro 814
Decreto n.º 7.135, de 03 de junho 814
Decreto n.º 9.215, de 11 de fevereiro 814
Lei nº 3.175, de 24 de julho 814
Decreto n.º 7.751, de 15 de maio 814
Decreto n.º 9.385, de 14 de julho 814
Lei n.º 3.059, de 02 de dezembro 814
Decreto n.º 6.793, de 19 de maio 814
Decreto n.º 6.634, de 10 de dezembro 814

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