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Decreto n.º 6.770, de 29 de abril 811
Lei nº 3.169, de 17 de julho 811
Decreto n.º 7.972, de 28 de dezembro 811
Decreto n.º 6.554, de 08 de outubro 811
Decreto n.º 7.739, de 27 de abril 811
Decreto n.º 7.139, de 08 de junho 811
Lei n.º 4.031, de 06 de junho 811
Decreto n.º 8.311, de 28 de dezembro 811
Decreto n.º 6.516, de 30 de agosto 811
Lei n.º 3.127, de 13 de abril 810
Decreto n.º 8.084, de 18 de abril 810
Decreto n.º 6.498, de 09 de agosto 810
Decreto n.º 6.826, de 25 de junho 810
Decreto n.º 7.313, de 22 de dezembro 810
Decreto n.º 6.841, de 14 de julho 810
Decreto n.º 8.032, de 05 de março 810
Lei n.º 3.128, de 13 de abril 810
Decreto n.º 9.219, de 11 de fevereiro 810
Lei n.º 3.089, de 19 de dezembro 810
Decreto nº 6.868 de 31 de julho 810
Decreto n.º 7.955, de 18 de dezembro 810
Decreto n.º 6.605, de 19 de novembro 810
Decreto n.º 6.744, de 08 de abril 810
Decreto n.º 6.727, de 17 de março 810
Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 810

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