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Decreto n.º 8.033, de 05 de março 814
Lei n.º 3.077, de 12 de dezembro 814
Decreto n.º 9.385, de 14 de julho 814
Decreto n.º 6.634, de 10 de dezembro 814
Decreto n.º 7.751, de 15 de maio 814
Decreto n.º 10.134, de 16 de agosto 813
Decreto n.º 6.709, de 20 de fevereiro 813
Decreto n.º 8.049, de 19 de março 813
Lei Complementar n.º 1.256, de 04 de abril 813
Decreto n.º 7.393, de 15 de março 813
Decreto n.º 6.852, de 15 de julho 813
Decreto n.º 6.705, de 14 de fevereiro 813
Decreto n.º 6.610, de 22 de novembro 813
Decreto n.º 6.608, de 21 de novembro 813
Decreto nº 10.097, de 20 de junho 813
Decreto n.º 6.740, de 03 de abril 813
Lei nº 3.002 de 21 de julho 813
Decreto n.º 9.946, de 01 de fevereiro 813
Decreto n.º 7.814, de 18 de julho 813
Decreto n.º 6.848, de 15 de julho 813
Decreto n.º 9.485, de 21 de outubro 813
Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 813
Decreto n.º 7.008, de 23 de dezembro 812
Lei nº 3.008, de 27 de agosto 812
Lei n.º 3.332, de 23 de dezembro 812

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