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Decreto n.º 7.187, de 05 de agosto 692
Decreto n.º 9.289, de 07 de abril 692
Lei n.º 3.127, de 13 de abril 692
Decreto n.º 7.095, de 16 de abril 692
Lei Complementar n.º 1.216, de 22 de setembro 692
Decreto n.º 7.874, de 15 de setembro 692
Decreto n.º 7.072, de 23 de março 692
Decreto n.º 7.213, de 02 de setembro 691
Decreto n.º 9.315, de 29 de abril 691
Decreto n.º 9.293, de 07 de abril 691
Decreto n.º 7.176, de 22 de julho 691
Decreto n.º 8.247, de 15 de outubro 691
Lei n.º 4.014, de 04 de maio 691
Decreto n.º 6.550, de 07 de outubro 691
Lei n.º 3.128, de 13 de abril 691
Decreto n.º 9.278, de 25 de março 691
Decreto n.º 7.429, de 29 de abril 691
Lei n.º 3.217, de 26 de novembro 691
Decreto n.º 6.543, de 30 de setembro 691
Decreto n.º 7.460, de 09 de junho 691
Decreto n.º 7.635, de 29 de dezembro 691
Lei n.º 2.993, de 09 de junho 691
Decreto n.º 6.996, de 12 de dezembro 691
Decreto n.º 6.525, de 10 de setembro 691
Decreto n.º 7.972, de 28 de dezembro 691

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