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Decreto n.º 6.565, de 21 de outubro 808
Decreto n.º 7.718, de 17 de março 808
Decreto n.º 9.609, de 23 de fevereiro 808
Lei Complementar n.º 1.080, de 26 de dezembro 808
Decreto nº 6.881 de 13 de agosto 808
Decreto n.º 7.132, de 27 de maio 808
Decreto n.º 8.080, de 11 de abril 808
Decreto n.º 9.200, de 03 de fevereiro 808
Decreto n.º 6.561, de 14 de outubro 807
Decreto n.º 7.510, de 01 de agosto 807
Decreto n.º 6.839, de 10 de julho 807
Decreto n.º 6.582, de 31 de outubro 807
Decreto n.º 7.890, de 05 de outubro 807
Decreto n.º 6.462, de 18 de julho 807
Lei Complementar n.º 1.055, de 08 de outubro 807
Lei n.º 3.068, de 04 de dezembro 807
Lei Complementar n.º 1.052, de 23 de setembro 807
Decreto n.º 8.381, de 07 de março 807
Decreto n.º 7.714, de 13 de março 807
Lei nº 3.164, de 15 de julho 807
Decreto n.º 8.816, de 27 de dezembro 807
Lei n.º 3.186, de 16 de setembro 807
Lei n.º 3.411, de 14 de dezembro 807
Decreto n.º 7.204, de 27 de agosto 807
Lei n.º 4.012, de 28 de abril 807

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