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Decreto n.º 6.183, de 27 de julho 911
Decreto n.º 6.195, de 09 de agosto 911
Decreto n.º 6.421, de 04 de junho 911
Decreto n.º 6.211, de 11 de setembro 911
Decreto n.º 6.081, de 29 de fevereiro 911
Decreto n.º 5.821, de 21 de março 911
Decreto n.º 6.401, de 07 de maio 911
Lei n.º 4.167, de 03 de março 911
Lei n.º 3.316, de 08 de dezembro 911
Decreto n.º 5.645, de 29 de julho 911
Decreto n.º 9.005, de 15 de julho 910
Decreto n.º 6.271, de 07 de dezembro 910
Lei n.º 2.802, de 16 de dezembro 910
Decreto n.º 9.345, de 01 de junho 910
Lei n.º 3.020, de 07 de outubro 910
Decreto n.º 5.826, de 24 de março 910
Decreto n.º 7.675, de 09 de fevereiro 910
Decreto n.º 6.116 de 27 de abril 909
Decreto n.º 6.210 de 10 de setembro 909
Decreto n.º 6.062, de 01 de fevereiro 909
Decreto n.º 5.896, de 15 de julho 909
Lei n.º 4.666, de 16 de setembro 909
Decreto n.º 5.909, de 27 de julho 909
Decreto n.º 6.145 de 14 de junho 909
Decreto n.º 6.203, de 28 de agosto 908

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