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Decreto n.º 6.751, de 11 de abril 946
Decreto n.º 5.814, de 16 de março 946
Lei Complementar n.º 910, de 27 de novembro 946
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 945
Decreto n.º 6.017, de 14 de dezembro 945
Decreto n.º 6.075, de 16 de fevereiro 945
Decreto n.º 5.834, de 30 de março 945
Decreto n.º 5.791, de 10 de fevereiro 945
Decreto n.º 5.602, de 25 de maio 945
Decreto n.º 5.724, de 23 de novembro 944
Decreto n.º 6.341, de 20 de fevereiro 944
Decreto n.º 6.465, de 24 de julho 944
Decreto n.º 8.792, de 11 de dezembro 944
Decreto n.º 6.141 de 06 de junho 944
Decreto n.º 6.194, de 09 de agosto 944
Lei Complementar n.º 1.219, de 16 de outubro 944
Decreto n.º 5.580, de 07 de maio 944
Decreto n.º 6.615, de 27 de novembro 944
Lei Complementar n.º 1.048, de 29 de agosto 944
Decreto n.º 6.995, de 12 de dezembro 943
Decreto n.º 5.634, de 20 de julho 943
Decreto n.º 8.976, de 14 de junho 943
Decreto n.º 5.674, de 14 de setembro 943
Decreto n.º 6.191, de 03 de agosto 943
Decreto n.º 6.739, de 03 de abril 943

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