2012 » Decreto n.º 6.110 de 16 de abril

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13/06/2012 às 17:57

concessão bolsas permuta

ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 4.499, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2005, QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO POR PERMUTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS PELA REDE PARTICULAR DE ENSINO, PREVISTA NO ARTIGO 11, INCISO I, ALÍNEA “E” E ARTIGO 53, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL N.º 3.750, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no DO em 16/04/2012