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Decreto n.º 6.197, de 13 de agosto 838
Decreto n.º 8.845, de 24 de janeiro 838
Decreto n.º 5.815, de 16 de março 838
Decreto n.º 7.053, de 26 de fevereiro 838
Lei Complementar n.º 866, de 19 de dezembro 838
Lei Complementar n.º 986, de 25 de outubro 838
Decreto n.º 6.272, de 07 de dezembro 838
Decreto n.º 5.839, de 13 de abril 838
Decreto n.º 6.156, de 26 de junho 838
Decreto n.º 6.014, de 09 de dezembro 838
Decreto n.º 8.331, de 22 de janeiro 838
Decreto n.º 5.832, de 29 de março 838
Decreto n.º 6.068, de 07 de fevereiro 837
Decreto n.º 6.179, de 24 de julho 837
Lei n.º 3.676, de 17 de março 837
Decreto n.º 5.852, de 06 de maio 837
Decreto n.º 5.868, de 23 de maio 836
Lei Complementar n.º 912, de 17 de dezembro 836
Decreto n.º 5.628, de 07 de julho 836
Lei n.º 3.688, de 01 de julho 836
Decreto n.º 6.027, de 19 de dezembro 836
Decreto n.º 5.790, de 10 de fevereiro 836
Decreto n.º 6.250, de 12 de novembro 836
Decreto n.º 6.280, de 14 de dezembro 836
Decreto n.º 6.063, de 02 de fevereiro 836

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