26/12/2011 às 14:39
26/12/2011 às 14:38
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1759, DE 3 DE MAIO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
publicado no DO em 22/12/2011