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Decreto nº 5.135, de 28 de julho 1030
Decreto nº 4.483, de 07 de novembro 1030
Lei Complementar n.º 1.040, de 28 de maio 1030
Decreto nº 4.395, de 03 de maio 1030
Decreto n.º 5.624, de 30 de junho 1030
Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 1030
Lei nº 1.964, de 20 de setembro 1030
Decreto n.º 5.617, de 18 de junho 1029
Decreto nº 5.238, de 16 de dezembro 1029
Lei nº 2.405, de 03 de julho 1029
Lei n.º 3.514, de 27 de fevereiro 1029
Lei n.º 3.511, de 03 de janeiro 1028
Decreto n.º 5.647, de 29 de julho 1028
Decreto n.º 5.369, de 27 de julho 1028
Decreto nº 5.119, de 27 de junho 1028
Decreto n.º 7.061, de 11 de março 1028
Lei n.º 3.822, de 04 de março 1028
Lei n.º 3.371, de 11 de julho 1028
Decreto n.º 5.710, de 26 de outubro 1028
Decreto n.º 8.758, de 21 de novembro 1028
Lei Complementar n.º 911, de 1º de dezembro 1028
Decreto n.º 8.323, de 09 de janeiro 1028
Decreto n.º 6.653, de 26 de dezembro 1027
Lei n.º 3.432, de 17 de julho 1027
Decreto n.º 5.461, de 10 de dezembro 1027

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