2008 » Decreto nº 5.170, de 19 de setembro

29/09/2008 às 14:45
29/09/2008 às 14:44

bens patrimoniais -CET

OUTORGA PERMISSÃO DE USO, GRATUITA, A TÍTULO PRECÁRIO E POR PRAZO DETERMINADO, DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ESPECIFICA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S em 20/09/2008