Legis

Decreto nº 3.679, de 04 de janeiro 25/04/2007 às 11:15

Decreto nº 3.678, de 03 de janeiro 25/04/2007 às 11:11

Decreto nº 3.677, de 03 de janeiro 25/04/2007 às 11:06

Lei nº 2.352, de 22 de dezembro 24/04/2007 às 16:48

Lei nº 2.351, de 21 de dezembro 24/04/2007 às 15:24

Lei nº 2.350, de 19 de dezembro 24/04/2007 às 15:17

Decreto nº 4.787, de 04 de abril 24/04/2007 às 11:56

Decreto nº 4.772, de 14 de março 24/04/2007 às 11:37

Decreto nº 4.782, de 22 de março 24/04/2007 às 11:26

Decreto nº 4.777, de 16 de março 24/04/2007 às 11:20

Decreto nº 4.771, de 13 de março 24/04/2007 às 11:15

Decreto nº 4.769, de 09 de março 24/04/2007 às 11:12

Lei nº 2.349, de 19 de dezembro 23/04/2007 às 17:44

Lei nº 2.348, de 06 de dezembro 23/04/2007 às 17:22

Lei nº 2.346, de 05 de dezembro 23/04/2007 às 16:46

Lei nº 2.345, de 29 de novembro 23/04/2007 às 16:38

Lei nº 2.344, de 23 de novembro 23/04/2007 às 16:33

Lei nº 2.343, de 23 de novembro 23/04/2007 às 16:29

Lei nº 2.342, de 23 de novembro 23/04/2007 às 16:19

Lei nº 2.341, de 23 de novembro 23/04/2007 às 16:03

Lei nº 2.340, de 23 de novembro 23/04/2007 às 15:48

Lei nº 2.339, de 23 de novembro 23/04/2007 às 15:22

Lei nº 2.338, de 11 de novembro 23/04/2007 às 14:58

Lei nº 2.337, de 10 de novembro 23/04/2007 às 14:34

Lei nº 2.336, de 25 de outubro 23/04/2007 às 14:22

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