Legis

Decreto nº 4.541, de 17 de janeiro 18/10/2006 às 19:30

Decreto nº 4.540, de 13 de janeiro 18/10/2006 às 19:21

Decreto nº 4.539, de 13 de janeiro 18/10/2006 às 19:16

Decreto nº 4.538, de 13 de janeiro 18/10/2006 às 18:21

Decreto nº 4.537, de 13 de janeiro 18/10/2006 às 18:09

Decreto nº 4.536, de 13 de janeiro 18/10/2006 às 18:00

Decreto nº 4.535, de 11 de janeiro 18/10/2006 às 17:54

Decreto nº 4.534, de 10 de janeiro 18/10/2006 às 17:03

Decreto nº 4.533, de 06 de janeiro 18/10/2006 às 16:57

Decreto nº 4.532, de 06 de janeiro 18/10/2006 às 16:53

Decreto nº 4.531, de 02 de janeiro 18/10/2006 às 16:48

Lei nº 2.416, de 14 de julho 18/10/2006 às 14:34

Lei nº 2.421, de 03 de outubro 17/10/2006 às 16:08

Lei nº 2.420, de 19 de setembro 17/10/2006 às 16:04

Lei nº 2.419, de 11 de setembro 17/10/2006 às 16:01

Lei nº 2.410, de 13 de julho 17/10/2006 às 15:54

Lei nº 2.408, de 12 de julho 17/10/2006 às 15:54

Lei nº 2.418, de 11 de setembro 17/10/2006 às 15:53

Lei nº 2.417, de 11 de setembro 17/10/2006 às 15:49

Lei nº 2.415, de 13 de julho 17/10/2006 às 15:38

Lei nº 2.414, de 13 de julho 17/10/2006 às 15:35

Lei nº 2.413, de 13 de julho 17/10/2006 às 15:32

Lei nº 2.412, de 13 de julho 17/10/2006 às 15:28

Lei nº 2.411, de 12 de julho 17/10/2006 às 15:23

Lei nº 2.409, de 12 de julho 17/10/2006 às 15:15

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