Legis

Decreto n.º 6.043, de 10 de janeiro 13/01/2012 às 08:36

Decreto n.º 6.042, de 10 de janeiro 13/01/2012 às 08:34

Decreto n.º 6.041, de 10 de janeiro 13/01/2012 às 08:25

Decreto n.º 6.040, de 02 de janeiro 13/01/2012 às 08:23

Decreto n.º 6.039, de 02 de janeiro 13/01/2012 às 08:21

Decreto n.º 6.038, de 02 de janeiro 13/01/2012 às 08:18

Decreto n.º 6.037, de 02 de janeiro 13/01/2012 às 08:17

Lei n.º 2.798, de 15 de dezembro 06/01/2012 às 15:03

Lei n.º 2.797, de 15 de dezembro 06/01/2012 às 14:58

Lei n.º 2.779, de 18 de outubro 06/01/2012 às 14:29

Lei Complementar n.º 747, de 22 de dezembro 03/01/2012 às 16:42

Lei Complementar n.º 746, de 21 de dezembro 03/01/2012 às 16:40

Lei Complementar n.º 745, de 20 de dezembro 03/01/2012 às 16:35

Lei Complementar n.º 743, de 20 de dezembro 03/01/2012 às 16:14

Lei Complementar n.º 740, de 06 de dezembro 03/01/2012 às 15:20

Lei Complementar n.º 739, de 05 de dezembro 03/01/2012 às 15:10

Decreto n.º 6.036, de 29 de dezembro 03/01/2012 às 14:05

Decreto n.º 6.009, de 06 de dezembro 03/01/2012 às 10:09

Decreto n.º 6.006, de 05 de dezembro 03/01/2012 às 10:04

Decreto n.º 5.993, de 22 de novembro 03/01/2012 às 09:25

Decreto n.º 5.990, de 18 de novembro 03/01/2012 às 08:57

Decreto n.º 5.989, de 17 de novembro 03/01/2012 às 08:53

Decreto n.º 5.972, de 27 de outubro 03/01/2012 às 07:47

Decreto n.º 5.941, de 26 de setembro 03/01/2012 às 07:09

Decreto n.º 6.035, de 28 de dezembro 02/01/2012 às 17:04

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