Legis

Decreto n.º 6.314, de 08 de janeiro 23/01/2013 às 10:24

Decreto n.º 6.313, de 08 de janeiro 23/01/2013 às 10:21

Decreto n.º 6.312, de 08 de janeiro 23/01/2013 às 10:11

Decreto n.º 6.311, de 04 de janeiro 23/01/2013 às 10:08

Decreto n.º 6.310, de 02 de janeiro 23/01/2013 às 10:06

Decreton.º 6.309, de 02 de janeiro 23/01/2013 às 10:04

Decreto n.º 6.308, de 02 de janeiro 23/01/2013 às 10:03

Decreto n.º 6.307, de 02 de janeiro 23/01/2013 às 10:01

Decreto n.º 6.306, de 02 de janeiro 23/01/2013 às 09:58

Decreto n.º 6.305, de 01 de janeiro 23/01/2013 às 09:53

Decreto n.º 6.304, de 01 de janeiro 23/01/2013 às 09:51

Lei Complementar 22/01/2013 às 16:32

Lei 22/01/2013 às 16:31

Decreto 22/01/2013 às 16:31

Lei n.º 2.891, de 28 de dezembro 03/01/2013 às 15:15

Lei n.º 2.890, de 27 de dezembro 03/01/2013 às 15:10

Lei n.º 2.889, de 27 de dezembro 03/01/2013 às 15:09

Lei n.º 2.887, de 21 de dezembro 03/01/2013 às 15:05

Lei n.º 2.886, de 21 de dezembro 03/01/2013 às 15:04

Lei n.º 2.885, de 21 de dezembro 03/01/2013 às 15:02

Lei n.º 2.884, de 19 de dezembro 03/01/2013 às 15:00

Lei n.º 2.883, de 18 de dezembro 03/01/2013 às 14:53

Lei n.º 2.882, de 18 de dezembro 03/01/2013 às 14:51

Lei n.º 2.881, de 18 de dezembro 03/01/2013 às 14:49

Lei n.º 2.880, de 18 de dezembro 03/01/2013 às 14:48

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