Legis

Decreto n.º 6.220, de 21 de setembro 23/10/2012 às 15:15

Decreto n.º 6.219, de 19 de setembro 23/10/2012 às 15:06

Decreto n.º 6.218, de 19 de setembro 23/10/2012 às 15:04

Decreto n.º 6.217, de 17 de setembro 23/10/2012 às 15:03

Decreto n.º 6.216, de 17 de setembro 23/10/2012 às 14:58

Lei Complementar n.º 782, de 22 de outubro 23/10/2012 às 14:56

Lei Complementar n.º 781, de 16 de outubro 23/10/2012 às 14:54

Lei Complementar n.º 780, de 14 de setembro 23/10/2012 às 14:50

Decreto n.º 6.215, de 14 de setembro 23/10/2012 às 14:38

Decreto n.º 6.214, de 14 de setembro 23/10/2012 às 14:34

Lei n.º 2.866, de 19 de outubro 23/10/2012 às 14:24

Lei n.º 2.865, de 16 de outubro 23/10/2012 às 14:22

Lei n.º 2.864, de 09 de outubro 23/10/2012 às 14:20

Lei n.º 2.863, de 09 de outubro 23/10/2012 às 14:17

Lei n.º 2.862, de 04 de outubro 23/10/2012 às 10:59

Lei n.º 2.861, de 04 de outubro 23/10/2012 às 10:58

Lei n.º 2.860, de 21 de setembro 23/10/2012 às 10:56

Lei n.º 2.859, de 21 de setembro 23/10/2012 às 10:54

Lei n.º 2.858, de 17 de setembro 23/10/2012 às 10:51

Lei n.º 2.857, de 17 de setembro 23/10/2012 às 10:48

Lei n.º 2.855, de 06 de setembro 04/10/2012 às 16:38

Lei n.º 2.844, de 20 de julho 02/10/2012 às 15:33

Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro 17/09/2012 às 11:39

Lei n.º 2.856, de 11 de setembro 17/09/2012 às 11:36

Decreto n.º 6.213, de 12 de setembro 17/09/2012 às 11:31

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