Legis

Decreto n.º 5.935, de 20 de setembro 26/12/2011 às 15:36

Decreto n.º 5.934, de 20 de setembro 26/12/2011 às 15:34

Decreto n.º 5.933, de 20 de setembro 26/12/2011 às 15:32

Decreto n.º 5.932, de 15 de setembro 26/12/2011 às 15:29

Decreto n.º 5.931, de 15 de setembro 26/12/2011 às 15:27

Decreto n.º 5.930, de 14 de setembro 26/12/2011 às 15:25

Decreto n.º 5.929, de 13 de setembro 26/12/2011 às 15:23

Decreto n.º 5.928, de 06 de setembro 26/12/2011 às 15:20

Decreto n.º 5.927, de 06 de setembro 26/12/2011 às 15:18

Decreto n.º 5.926, de 05 de setembro 26/12/2011 às 15:10

Lei n.º 2.811, de 22 de dezembro 26/12/2011 às 14:55

Lei n.º 2.810, de 22 de dezembro 26/12/2011 às 14:53

Lei n.º 2.808, de 21 de dezembro 26/12/2011 às 14:39

Lei n.º 2.807, de 20 de dezembro 26/12/2011 às 14:33

Lei n.º 2.806, de 20 de dezembro 26/12/2011 às 14:27

Lei n.º 2.805, de 20 de dezembro 26/12/2011 às 14:24

Lei n.º 2.804, de 20 de dezembro 26/12/2011 às 14:16

Lei n.º 2.803, de 20 de dezembro 26/12/2011 às 14:12

Lei n.º 2.802, de 16 de dezembro 26/12/2011 às 14:05

Lei n.º 2.801, de 16 de dezembro 26/12/2011 às 14:00

Lei n.º 2.800, de 16 de dezembro 26/12/2011 às 13:52

Lei n.º 2.799, de 16 de dezembro 26/12/2011 às 13:48

Lei n.º 2.796, de 12 de dezembro 26/12/2011 às 13:39

Lei n.º 2.795, de 12 de dezembro 26/12/2011 às 13:36

Lei n.º 2.794, de 08 de dezembro 26/12/2011 às 13:33

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