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Decreto n.º 6.565, de 21 de outubro 1347
Decreto nº 4.636, de 18 de julho 1347
Decreto nº 4.217, de 04 de março 1346
Decreto nº 4.765, de 28 de fevereiro 1346
Lei n.º 3.523, de 25 de março 1346
Decreto nº 4.723, de 26 de dezembro 1346
Lei Complementar n.º 926, de 28 de março 1345
Decreto n.º 7.331, de 08 de janeiro 1345
Decreto n.º 6.967, de 19 de novembro 1345
Decreto nº 3.787, de 04 de setembro 1344
Decreto nº 4.589, de 10 de abril 1344
Decreto nº 4.867, de 23 de julho 1344
Lei Complementar n.º 943, de 14 de julho 1344
Decreto nº 4.355, de 29 de dezembro 1344
Decreto nº 4.836, de 15 de junho 1343
Lei n.º 3.262, de 04 de maio 1343
Lei nº 2.468, de 06 de julho 1343
Decreto nº 3.806, de 05 de outubro 1343
Lei Complementar n.º 1.162, de 08 de abril 1342
Decreto nº 4.826, de 04 de junho 1342
Lei n.º 2.735, de 15 de dezembro 1342
Decreto nº 4.697, de 24 de novembro 1342
Decreto n.º 7.654, de 17 de janeiro 1342
Decreto nº 4.755, de 09 de fevereiro 1342
Decreto nº 3.812, de 19 de outubro 1342

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