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Lei Complementar n.º 956, de 07 de março 1350
Decreto n.º 7.658, de 19 de janeiro 1350
Lei nº 2.575, de 13 de outubro 1350
Decreto nº 4.713, de 13 de dezembro 1350
Decreto nº 4.005, de 20 de dezembro 1350
Lei n.º 3.254, de 08 de abril 1350
Decreto nº 4.309, de 08 de outubro 1349
Lei nº 2.599, de 16 de dezembro 1349
Decreto nº 4.651, de 10 de agosto 1349
Decreto nº 3.770, de 07 de agosto 1349
Decreto n.º 5.303, de 13 de março 1348
Decreto nº 4.941, de 12 de novembro 1348
Decreto nº 4.920, de 11 de outubro 1348
Decreto n.º 5.320, de 24 de abril 1348
Decreto nº 4.323, de 12 de novembro 1348
Lei nº 2.485, de 15 de outubro 1348
Decreto nº 3.965, de 09 de setembro 1348
Decreto nº 4.716, de 15 de dezembro 1348
Lei nº 2.582, de 11 de novembro 1348
Decreto nº 4.698, de 24 de novembro 1348
Decreto n.º 6.565, de 21 de outubro 1347
Decreto nº 4.691, de 09 de novembro 1347
Decreto nº 4.249, de 04 de junho 1347
Decreto nº 4.636, de 18 de julho 1347
Decreto nº 4.503, de 28 de novembro 1347

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