2016 » Lei Complementar n.º 943, de 14 de julho

01/08/2016 às 17:43
01/08/2016 às 17:40

Atividade de alto risco comércio cheiro

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 428 DA LEI Nº 3.531, DE 16 DE ABRIL DE 1968, CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicado no D.O de 15/07/16