2012 » Lei Complementar n.º 779, de 05 de setembro

17/09/2012 às 11:39
17/09/2012 às 11:38

receptáculo de pilhas e baterias

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BATERIAS, PILHAS, LÂMPADAS E SIMILARES A DISPONIBILIZAR RECEPTÁCULO PARA A COLETA DESSES MATERIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Publicada no DO em 06/09/2012