2006 » Decreto nº 4.718, de 20 de dezembro

03/04/2007 às 10:17
15/09/2006 às 10:37

inclusão quesito cor raça formulários cadastro secretarias municipais

Institui a obrigatoriedade de inclusão do quesito cor/raça nos formulários de cadastro das Secretarias Municipais que menciona, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial de Santos - D.O.S. em 21/12/2006