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Decreto n.º 9.121, de 05 de novembro 669
Decreto n.º 10.236, de 01 de novembro 669
Decreto n.º 9.719, de 15 de junho 669
Decreto n.º 10.259, de 24 de novembro 669
Lei n.º 3.727, de 02 de outubro 669
Decreto n.º 9.417, de 11 de agosto 669
Decreto n.º 9.391, de 19 de julho 669
Decreto n.º 9.119, de 05 de novembro 669
Lei n.º 4.234, de 19 de julho 669
Decreto n.º 9.098, de 05 de outubro 669
Decreto n.º 9.375, de 06 de julho 669
Decreto n.º 9.454, de 22 de setembro 668
Decreto n.º 10.254, de 22 de novembro 668
Lei n.º 3.798, de 21 de dezembro 668
Decreto n.º 9.103, de 13 de outubro 668
Decreto n.º 9.471, de 04 de outubro 668
Lei Complementar n.º 1.240, de 21 de dezembro 667
Decreto n.º 9.085, de 18 de setembro 667
Decreto n.º 9.411, de 06 de agosto 667
Lei Complementar n.º 1.264, de 04 de abril 667
Lei Complementar n.º 1.225, de 10 de novembro 667
Lei Complementar n.º 1.242, de 28 de dezembro 667
Decreto n.º 9.373, de 05 de julho 666
Decreto n.º 9.165, de 29 de dezembro 666
Decreto n.º 9.421, de 18 de agosto 666

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