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Decreto n.º 10.005, de 03 de abril 666
Lei n.º 3.785, de 09 de dezembro 666
Lei n.º 3.747, de 04 de novembro 666
Lei n.º 3.769, de 01 de dezembro 666
Decreto n.º 9.995, de 27 de março 666
Decreto n.º 9.441, de 03 de setembro 666
Decreto n.º 9.421, de 18 de agosto 666
Decreto n.º 9.464, de 28 de setembro 666
Decreto n.º 9.401, de 22 de julho 666
Decreto nº 10.028, de 20 de abril 666
Decreto n.º 10.296, de 28 de dezembro 665
Decreto nº 10.050, de 03 de maio 665
Decreto n.º 9.692, de 18 de maio 665
Decreto n.º 9.093, de 30 de setembro 665
Lei n.º 3.771, de 01 de dezembro 665
Decreto n.º 10.001, de 29 de março 664
Decreto n.º 10.281, de 22 de dezembro 664
Lei n.º 3.760, de 16 de novembro 664
Decreto n.º 9.376, de 07 de julho 664
Lei Complementar n.º 1.261, de 04 de abril 664
Decreto n.º 9.445, de 15 de setembro 664
Lei Complementar n.º 1.250, de 06 de março 664
Decreto nº 10.069, de 23 de maio 664
Decreto n.º 8.481, de 12 de junho 663
Decreto n.º 9.993, de 24 de março 663

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