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Lei Complementar n.º 1.294, de 06 de maio 679
Decreto n.º 9.996, de 28 de março 679
Lei n.º 3.844, de 31 de maio 679
Decreto n.º 9.092, de 29 de setembro 679
Decreto n.º 10.273, de 14 de dezembro 679
Decreto n.º 9.425, de 25 de agosto 679
Decreto n.º 9.370, de 02 de julho 679
Lei n.º 3.722, de 29 de setembro 678
Decreto n.º 9.475, de 14 de outubro 678
Decreto n.º 9.449, de 15 de setembro 678
Decreto n.º 9.444, de 14 de setembro 678
Decreto n.º 9.111, de 21 de outubro 678
Decreto n.º 9.415, de 10 de agosto 677
Decreto n.º 9.086, de 18 de setembro 677
Decreto n.º 9.141, de 02 de dezembro 677
Decreto n.º 9.998, de 28 de março 677
Lei n.º 3.811, de 29 de dezembro 677
Decreto n.º 9.448, de 15 de setembro 676
Decreto n.º 9.686, de 11 de maio 676
Decreto n.º 9.414, de 10 de agosto 676
Decreto n.º 9.428, de 25 de agosto 676
Decreto n.º 9.090, de 23 de setembro 676
Lei n.º 3.745, de 29 de outubro 676
Decreto n.º 9.959, de 08 de fevereiro 676
Decreto n.º 9.142, de 07 de dezembro 676

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