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Decreto nº 10.032, de 26 de abril 672
Decreto n.º 9.427, de 25 de agosto 672
Decreto n.º 9.367, de 30 de junho 672
Lei n.º 3.790, de 09 de dezembro 672
Decreto n.º 10.248, de 22 de novembro 672
Decreto n.º 9.723, de 22 de junho 672
Decreto n.º 9.118, de 05 de novembro 671
Decreto n.º 10.284, de 26 de dezembro 671
Decreto n.º 10.006, de 05 de abril 671
Lei n.º 3.738, de 21 de outubro 671
Decreto n.º 10.249, de 22 de novembro 671
Lei n.º 3.751, de 04 de novembro 671
Decreto n.º 9.071, de 11 de setembro 671
Decreto n.º 9.164, de 29 de dezembro 671
Decreto n.º 9.676, de 05 de maio 671
Decreto n.º 9.136, de 25 de novembro 671
Lei n.º 3.776, de 01 de dezembro 671
Decreto n.º 9.994, de 24 de março 671
Decreto n.º 9.356, de 18 de junho 670
Decreto n.º 9.031, de 05 de agosto 670
Lei Complementar n.º 1.145, de 13 de dezembro 670
Decreto n.º 10.264, de 29 de novembro 670
Decreto n.º 9.366, de 30 de junho 670
Decreto nº 10.048, de 03 de maio 669
Decreto n.º 9.131, de 19 de novembro 669

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