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Lei n.º 3.778, de 02 de dezembro 717
Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 717
Decreto n.º 9.348, de 08 de junho 716
Lei n.º 3.706, de 14 de setembro 716
Decreto n.º 9.424, de 25 de agosto 716
Lei n.º 3.712, de 14 de setembro 716
Decreto n.º 9.361, de 24 de junho 716
Decreto n.º 9.059, de 26 de asgoto 716
Decreto n.º 9.255, de 05 de março 716
Decreto n.º 9.958, de 08 de fevereiro 716
Decreto n.º 9.044, de 12 de agosto 715
Decreto n.º 9.344, de 31 de maio 715
Decreto n.º 9.134, de 19 de novembro 715
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-CGP DE 02 DE MARÇO DE 2023 715
Decreto n.º 9.150, de 14 de dezembro 715
Decreto n.º 9.108, de 20 de outubro 715
Decreto n.º 9.810, de 20 de setembro 715
Decreto n.º 9.347, de 01 de junho 715
Decreto n.º 9.685, de 10 de maio 714
Decreto n.º 9.368, de 30 de junho 714
Decreto n.º 9.695, de 18 de maio 714
Lei n.º 4.200, de 17 de maio 714
Lei n.º 3.701, de 11 de setembro 713
Decreto n.º 9.706, de 02 de junho 713
Lei n.º 3.739, de 21 de outubro 713

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