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Decreto n.º 9.043, de 12 de agosto 722
Decreto n.º 9.805, de 20 de setembro 721
Decreto n.º 9.651, de 06 de abril 721
Lei Complementar n.º 1.229, de 22 de novembro 721
Decreto nº 10.147, de 24 de agosto. 721
Lei n.º 3.713, de 14 de setembro 720
Decreto n.º 8.546, de 21 de agosto 720
Lei n.º 4.464, de 09 de abril 720
Decreto n.º 9.036, de 07 de agosto 720
Lei n.º 3.733, de 13 de outubro 720
Decreto n.º 9.954, de 02 de fevereiro 719
Decreto n.º 9.026, de 31 de julho 719
Decreto n.º 9.066, de 03 de setembro 719
Decreto n.º 10.242, de 09 de novembro 719
Decreto n.º 9.097, de 02 de outubro 719
Decreto n.º 9.988, de 22 de março 719
Lei n.º 4.449, de 08 de janeiro 719
Decreto n.º 10.246, de 16 de novembro 718
Decreto n.º 9.157, de 23 de dezembro 718
Decreto n.º 9.336, de 26 de maio 718
Decreto n.º 9.442, de 10 de setembro 718
Decreto n.º 9.648, de 01 de abril 717
Lei n.º 3.715, de 17 de setembro 717
Lei Complementar n.º 1.221, de 25 de outubro 717
Decreto n.º 9.284, de 30 de março 717

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