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Decreto n.º 8.602, de 13 de setembro 798
Decreto n.º 8.468, de 29 de maio 798
Lei n.º 3.838, de 25 de maio 798
Decreto n.º 9.006, de 15 de julho 798
Decreto n.º 9.619, de 09 de março 798
Decreto n.º 8.654, de 16 de outubro 798
Decreto n.º 8.389, de 13 de março 798
Decreto n.º 9.133, de 19 de novembro 798
Decreto n.º 8.266, de 07 de novembro 798
Decreto n.º 8.679, de 21 de outubro 798
Lei n.º 3.539, de 22 de maio 798
Decreto n.º 8.764, de 22 de novembro 797
Decreto n.º 8.872, de 02 de março 797
Decreto n.º 8.410, de 29 de março 797
Decreto n.º 8.511, de 17 de julho 797
Decreto n.º 8.803, de 18 de dezembro 797
Lei n.º 3.837, de 20 de maio 797
Lei n.º 3.637, de 04 de dezembro 797
Lei n.º 3.781, de 04 de dezembro 797
Decreto n.º 9.594, de 09 de fevereiro 797
Decreto n.º 8.487, de 18 de junho 797
Decreto n.º 8.589, de 13 de setembro 797
Lei n.º 4.000, de 11 de março 797
Decreto n.º 8.652, de 16 de outubro 797
Lei Complementar n.º 1.056, de 10 de outubro 797

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