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Lei n.º 4.419, de 07 de dezembro 803
Lei n.º 3.651, de 12 de dezembro 803
Decreto n.º 8.857, de 10 de fevereiro 802
Decreto n.º 8.917, de 07 de abril 802
Lei n.º 3.368, de 30 de junho 802
Decreto n.º 8.669, de 17 de outubro 802
Decreto n.º 8.991, de 30 de junho 802
Decreto n.º 8.564, de 29 de agosto 802
Decreto n.º 8.708, de 24 de outubro 802
Decreto n.º 8.495, de 03 de julho 802
Decreto n.º 8.508, de 16 de julho 802
Decreto n.º 8.848, de 27 de janeiro 802
Lei Complementar n.º 991, de 04 de janeiro 801
Decreto n.º 9.223, de 11 de fevereiro 801
Decreto n.º 8.503 de 11 de julho 801
Decreto n.º 8.903, de 30 de março 801
Decreto n.º 8.707, de 24 de outubro 801
Decreto n.º 8.492, de 26 de junho 801
Lei n.º 4.204, de 29 de maio 801
Decreto n.º 8.876, de 05 de março 801
Decreto n.º 8.819, de 27 de dezembro 801
Lei Complementar n.º 1.057, de 10 de outubro 801
Decreto n.º 9.276, de 24 de março 801
Decreto n.º 8.692, de 21 de outubro 801
Decreto n.º 8.386, de 12 de março 801

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