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Lei n.º 3.698, de 24 de agosto 796
Lei n.º 3.669, de 27 de dezembro 796
Decreto n.º 8.686, de 21 de outubro 796
Decreto n.º 8.539, de 17 de agosto 796
Lei n.º 3.561, de 04 de julho 796
Lei n.º 3.643, de 05 de dezembro 796
Decreto n.º 8.983, de 21 de junho 796
Decreto n.º 9.627, de 16 de março 796
Decreto n.º 9.192, de 28 de janeiro 796
Decreto n.º 8.616, de 16 de setembro 796
Decreto n.º 8.877, de 05 de março 796
Decreto n.º 8.512, de 18 de julho 796
Decreto n.º 8.569, de 31 de agosto 796
Decreto n.º 8.785, 04 de dezembro 795
Lei n.º 3.612, de 15 de outubro 795
Lei n.º 3.461, de 04 de outubro 795
Decreto n.º 8.653, de 16 de outubro 795
Decreto n.º 8.852, de 03 de fevereiro 795
Decreto n.º 8.071, de 04 de abril 795
Decreto n.º 8.070, de 04 de abril 795
Lei n.º 4.434, de 21 de dezembro 795
Lei Complementar n.º 1.070, de 16 de dezembro 795
Decreto n.º 8.869, de 27 de fevereiro 794
Decreto n.º 8.567, de 29 de agosto 794
Decreto n.º 9.596, de 11 de fevereiro 794

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