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Decreto n.º 8.667, de 17 de outubro 794
Decreto n.º 8.681, de 21 de outubro 794
Lei n.º 3.803, de 21 de dezembro 794
Decreto n.º 8.850, de 29 de janeiro 794
Decreto n.º 9.608, de 17 de fevereiro 794
Decreto n.º 8.637, de 08 de outubro 794
Decreto n.º 8.677, de 21 de outubro 794
Decreto n.º 9.263, de 14 de março 794
Decreto n.º 8.808, de 26 de dezembro 794
Lei n.º 3.999, de 11 de março 794
Lei n.º 3.572, de 20 de agosto 794
Decreto n.º 8.885, de 11 de março 793
Decreto n.º 8.671, de 21 de outubro 793
Decreto n.º 8.866, de 18 de fevereiro 793
Decreto n.º 8.774, de 27 de novembro 793
Lei n.º 3.559, de 03 de julho 793
Lei n.º 3.557, de 03 de julho 793
Decreto n.º 8.373, de 21 de fevereiro 793
Decreto n.º 8.678, de 21 de outubro 793
Decreto n.º 8.598, de 13 de setembro 793
Decreto n.º 8.593, de 13 de setembro 793
Lei n.º 3.670, de 27 de dezembro 793
Decreto n.º 8.718, de 24 de outubro 793
Lei n.º 3.987, de 06 de janeiro 792
Decreto n.º 8.762, de 22 de novembro 792

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